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Viac informácií o knihe A aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos

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Anotácia knihy

O conceito de família no Direito brasileiro tem sofrido notáveis alteraçőes, que se espraiam para os mais diversos ramos jurídicos. O presente trabalho pretende analisar a possibilidade de aplicaçăo da Lei Maria da Penha para casos de violęncia ocorrida entre casais homoafetivos. O tema é palpitante tendo em vista que embora a norma tenha se destinado inicialmente ŕ proteçăo feminina, é indiscutível que guarda em seu âmago o objetivo de proteger a parte hipossuficiente em uma relaçăo afetiva. Nesse caso, a questăo exorbita a análise dos temas de gęnero e passa ŕ proteçăo de um indivíduo mais frágil que é subjugado por outro.

Parametre knihy

• Celý názov: A aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos casais homoafetivos
• Autor: Volgane Carvalho, Lara Campelo
• Jazyk: Portugalčina
• Väzba: Brožovaná
• Počet strán: 80
• EAN: 9783330727410
• ID: 02978891
• Nakladateľ: Novas Edicioes Academicas
• Hmotnosť: 137 g
• Rozmery: 220 × 150 × 6 mm
• Dátum vydania: 02. April 2016

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