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O Direito Financeiro é a disciplina jurídica que regula a atividade financeira do Estado, sob o ponto de vista jurídico; Direito Tributário, tendo como dado essencial a norma, conhece o conjunto de normas que disciplinam a tributa ... more
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O Direito Financeiro é a disciplina jurídica que regula a atividade financeira do Estado, sob o ponto de vista jurídico; Direito Tributário, tendo como dado essencial a norma, conhece o conjunto de normas que disciplinam a tributaçăo. O Direito Financeiro busca as normas espalhadas por todo o ordenamento e também as sistematiza, disciplinando a atividade financeira (arrecadaçăo, administraçăo e gastos de dinheiro) visando ao bem comum. Ademais, a finalidade precípua do ente estatal é o atendimento do bem comum de seu povo.
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