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A agenda política e econômica do século XXI t?m cobrado maior consonância com os princípios do Desenvolvimento Sustentável. Assim, utilizar a funç?o extrafiscal dos tributos brasileiros para a obtenç?o de finalidades estimulantes ou coibidoras de comportamentos, atinge com eficácia aos propósitos de nossa Constituiç?o Federal. Este livro analisará a participaç?o dos municípios na distribuiç?o do chamado "ICMS-Ecológico", instrumento de política pública sustentável com representatividade muito positiva na conscientizaç?o acerca da necessidade inadiável de mudanças nas prioridades socioambientais.
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