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Viac informácií o knihe O Art. 11, Unico da lei de responsabilidade fiscal

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Anotácia knihy

No presente livro se analisa as características do federalismo político em sentido amplo e particularmente, o federalismo político fiscal brasileiro e o pacto federativo nacional. Nesta toada, analisa-se o fenômeno da municipalização fiscal com a elevação das transferências de recursos para os Municípios e a garantia da autonomia como ente federativo, implantada na Carta Política de 1988. Analisa-se o cenário internacional de responsabilidade fiscal, inspirador da Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira, ao qual estabelece a sanção administrativa expressa no parágrafo único do art. 11º, gerando-se o questionamento quanto a autonomia dos Municípios e as características da competência tributária. Sendo a resposta, obtida, por meio do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a respeito da análise de constitucionalidade do dispositivo.

Parametre knihy

• Celý názov: O Art. 11, Unico da lei de responsabilidade fiscal
• Autor: Gabriel Saré Ximenes Ponte
• Jazyk: Portugalčina
• Väzba: Brožovaná
• Počet strán: 76
• EAN: 9786202179874
• ID: 19189345
• Nakladateľ: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnosť: 122 g
• Rozmery: 229 × 152 × 5 mm
• Dátum vydania: 22. February 2018

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