Mohlo by sa vám tiež páčiť

Viac informácií o knihe O Novo Paradigma da Fiscalizacao Municipal

• Parametre knihy
• Anotácia kniha
• Obľúbené z iného súdka

Nákupom získate 200 bodov

Anotácia knihy

O presente trabalho projeta uma abordagem da mudança de paradigma da fiscalizaç?o municipal, fruto das várias alteraç?es legislativas que apontam para o controlo sucessivo em detrimento do controlo prévio, nas diferentes áreas de atuaç?o, desde o licenciamento urbanístico ao regime de acesso a diversas atividades econômicas. Na presente dissertaç?o, faz-se um enquadramento teórico e normativo deste novo paradigma, ? luz das diferentes teorias relacionadas com a nova gest?o pública e das diversas iniciativas, nomeadamente a Diretiva Serviços e o Programa Simplex Autárquico, que levaram a diversos regimes jurídicos relacionados com atividades econômicas, com o objetivo de simplificar e reduzir os encargos administrativos inerentes aos processo de licenciamento. É ainda analisado o conceito de mera comunicaç?o prévia e o impacto que esta figura teve junto dos serviços de fiscalizaç?o municipal, através de um estudo de caso, dos municípios que integram comunidade intermunicipal (CIM) do Ave.Pretende-se aferir o impacto que esta alteraç?o de paradigma de controlo teve na organizaç?o dos serviços de fiscalizaç?o, nomeadamente se,se traduziu efetivamente num processo de simplificaç?o.

Parametre knihy

• Celý názov: O Novo Paradigma da Fiscalizacao Municipal
• Autor: Graça Moura
• Jazyk: Portugalčina
• Väzba: Brožovaná
• Počet strán: 160
• EAN: 9786139631124
• ID: 20089492
• Nakladateľ: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnosť: 245 g
• Rozmery: 229 × 152 × 9 mm
• Dátum vydania: 10. July 2018

Obľúbené z iného súdka

---

---

---