Mohlo by sa vám tiež páčiť

Viac informácií o knihe Processo administrativo tributario

• Parametre knihy
• Anotácia kniha
• Obľúbené z iného súdka

Nákupom získate 171 bodov

Anotácia knihy

Esta obra trata dos conflitos entre a Fazenda Pública e os contribuintes relativos ao ICMS. O trabalho busca compreender e verificar se o processo administrativo tributário foi suficiente, efetivo e útil para o controle de legalidade dos atos administrativos emanados a partir do surgimento de conflitos de ICMS. Instalado o processo, o Poder Público e o contribuinte apresentarão seus argumentos, provas, razões e fundamentos para a decisão administrativa final. Em matéria tributária, tal instrumento de participação e de defesa de direitos tem ainda maior relevância, eis que o Estado, no uso de seu poder de império, e exercendo competência para instituir tributos conforme previsão constitucional, invade a esfera jurídica do particular na busca do que entende ser o montante devido de tributo, aplicando, eventualmente, uma penalidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. O processo administrativo tributário cumpre, então, dois objetivos cruciais, quais sejam: i) o de propiciar a participação do particular na defesa de seus direitos face a um ato administrativo invasivo de sua esfera jurídica, e ii) permite que a Administração Pública exerça a autotutela sobre seus atos.

Parametre knihy

• Celý názov: Processo administrativo tributario
• Autor: João Tobias da Silva Pontes
• Jazyk: Portugalčina
• Väzba: Brožovaná
• Počet strán: 248
• EAN: 9786202030229
• ID: 18310539
• Nakladateľ: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnosť: 367 g
• Rozmery: 229 × 152 × 14 mm
• Dátum vydania: 13. September 2017

Obľúbené z iného súdka

---

---

---