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Viac informácií o knihe Revisao aduaneira e o principio da protecao da confianca

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Anotácia knihy

O princípio da proteçăo da confiança nas relaçőes entre importadores e o fisco constitui excelente mecanismo de preservaçăo da empresa contra os arbítrios e a fome arrecadadora da Receita Federal do Brasil, assim como revela-se um dos possíveis mecanismos garantidores do próprio Estado de Direito, no momento em que preserva a segurança jurídica, a confiança e a boa-fé objetiva. O objetivo deste trabalho năo é negar e vedar a necessidade de arrecadaçăo de tributos para financiar o Estado e suas políticas públicas. Da mesma forma, năo se tem o objetivo de apresentar fundamentos para desconstruir a importância e a necessidade de fiscalizaçăo de mercadorias importadas e a puniçăo por procedimentos temerários e fraudulentos. Busca-se, na verdade, mostrar que as relaçőes entre o contribuinte e a fiscalizaçăo devem ser baseadas na confiança e no respeito.

Parametre knihy

• Celý názov: Revisao aduaneira e o principio da protecao da confianca
• Autor: Delgado De Paula Pedro
• Jazyk: Portugalčina
• Väzba: Brožovaná
• Počet strán: 184
• EAN: 9783639833720
• ISBN: 9783639833720
• ID: 09877313
• Nakladateľ: Novas Edicoes Academicas
• Hmotnosť: 277 g
• Rozmery: 229 × 152 × 11 mm
• Dátum vydania: 24. June 2015

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